AREsp 1642764 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, revelaram-se deficientes quanto à demonstração da legislação aplicável e dos valores de custas supostamente devidos, e não demonstraram que o afastamento da multa prescindiria do revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) ou que houve prequestionamento expresso (Súmula 282/STF); por tais razões, negou-se provimento na parte conhecida e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial na parte conhecida, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deficiência Das Razões Recursais, Prequestionamento, Aplicação De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Resolução 81/2017 (tjgo)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Preparo Recursal Deficiência Das Razões Recursais Prequestionamento Aplicação De Multa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 deficiência das razões recursais quanto à violação dos arts. 14 e 278 do CPC
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, revelaram-se deficientes quanto à demonstração da legislação aplicável e dos valores de custas supostamente devidos, e não demonstraram que o afastamento da multa prescindiria do revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ) ou que houve prequestionamento expresso (Súmula 282/STF); por tais razões, negou-se provimento na parte conhecida e aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial na parte conhecida, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor da causa atualizado