AREsp 1768850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022/1.025 CPC/2015) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A; Apelante: THL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Ré: PALLADIUM; Segurada: VIVO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Monocrática Confirmada E Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros E Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor

THL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Apelante

PALLADIUM

Ré

VIVO PARTICIPAÇÕES S/A

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Monocrática Confirmada E Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 posse de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 1.022/1.025 CPC/2015) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial