EREsp 1878581 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC); não ocorreu prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre comparecimento espontâneo do procurador sem poderes para receber citação (Súmula 568/STJ). Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRÉ SCHUMANN ROSSO; Agravado: OSÉ EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão Da 3ª Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Exceção De Pré Executividade, Comparecimento Espontâneo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ANDRÉ SCHUMANN ROSSO

Agravante

OSÉ EDUARDO DE ALENCAR MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (acórdão Da 3ª Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Caracterização do comparecimento espontâneo do executado/procurador sem poderes para receber citação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art.1.022 CPC); não ocorreu prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre comparecimento espontâneo do procurador sem poderes para receber citação (Súmula 568/STJ). Assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausentes omissão, contradição ou obscuridade)