AREsp 1807917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, implicando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Autor: AYRTON APARECIDO DE LIMA e SÔNIA APARECIDA ANDRESSA DE LIMA; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

AYRTON APARECIDO DE LIMA e SÔNIA APARECIDA ANDRESSA DE LIMA

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula nº 7 do STJ, implicando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.