AREsp 1771912 - ACORDAO

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O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão e divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão de afastar a responsabilidade civil depender de reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FREITAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI; Autora: Autora/Apelada; Ré: Froylan Engenharia; Ré: GW Construções e Incorporações Ltda; Ré: Companhia Urbanização da Novacapital - NOVACAP; Ré: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF - IBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
AgravO interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nexo Causal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

FREITAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO EIRELI

Agravante

Autora/Apelada

Autora

Froylan Engenharia

Ré

GW Construções e Incorporações Ltda

Ré

Companhia Urbanização da Novacapital - NOVACAP

Ré

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do DF - IBRAM

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada e trouxe fundamentação deficiente quanto às alegações de omissão e divergência jurisprudencial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão de afastar a responsabilidade civil depender de reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida