REsp 1674567 - ACORDAO

REsp 1674567 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015; a desistência do recurso produz efeitos imediatos e é irretratável salvo erro material, o que não ficou demonstrado nos autos; não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada nem de caracterizar erro material, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: J MEIRELLES CALCADOS LTDA.; Agravado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desistência Recursal, Unirrecorribilidade, Erro Material, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 7
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Desistência Recursal Unirrecorribilidade Erro Material +2 more

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Parties

J MEIRELLES CALCADOS LTDA.

Agravante

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 efeitos da desistência do recurso e possibilidade de retratação
  3. 3 verificação de erro material como exceção à irretratabilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015; a desistência do recurso produz efeitos imediatos e é irretratável salvo erro material, o que não ficou demonstrado nos autos; não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada nem de caracterizar erro material, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.