REsp 1891497 - ACORDAO

REsp 1891497 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por unanimidade, declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Ademais, a decisão agravada havia considerado obstativos as Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF e, no mérito, alinhamento com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: J G L G B (menor impúbere), representado por L L C G e R D B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência Antecipada, Rol Da ANS Questão De Taxatividade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Antecipada Rol Da ANS Questão De Taxatividade +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

J G L G B (menor impúbere), representado por L L C G e R D B

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 taxatividade do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; por unanimidade, declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Ademais, a decisão agravada havia considerado obstativos as Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF e, no mérito, alinhamento com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/15.