AREsp 1753770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivo de lei federal sem demandar o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, além da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREMONESE & GALON LTDA; Agravada: DEBORA LETICIA FORNAZARY TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Definitiva)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CREMONESE & GALON LTDA

Agravante

DEBORA LETICIA FORNAZARY TEIXEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivo de lei federal sem demandar o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido, além da aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno