AREsp 1772625 - ACORDAO

AREsp 1772625 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 281/STF; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Suspensão Da Execução Fiscal, Parcelamento (pert)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Suspensão Da Execução Fiscal Parcelamento (pert)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (impugnação especificada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 281/STF; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.