AREsp 1314610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentadamente reconhecido inexistência de negativa de prestação jurisdicional, motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial subsequente.

Parties
Agravante: BANCO CSF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º

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Parties

BANCO CSF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia fundamentadamente reconhecido inexistência de negativa de prestação jurisdicional, motivo que inviabiliza o conhecimento do recurso especial subsequente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.