AREsp 1787959 - DECISAO

AREsp 1787959 - DECISAO

Reconheceu-se que a Súmula 284/STF não se aplicava ao caso, mas manteve-se a decisão recorrida por fundamentação diversa: a Corte de origem concluiu pela imprestabilidade da prova pericial diante da insuficiência probatória das notas fiscais e pela preclusão consumativa em relação a documentos juntados apenas nas razões de apelação; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente não abrangido pelo recurso que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 641/643 e mantenho-a por fundamentação diversa; agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Imprestabilidade da prova pericial diante da insuficiência probatória das notas fiscais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Súmula 284/STF não se aplicava ao caso, mas manteve-se a decisão recorrida por fundamentação diversa: a Corte de origem concluiu pela imprestabilidade da prova pericial diante da insuficiência probatória das notas fiscais e pela preclusão consumativa em relação a documentos juntados apenas nas razões de apelação; a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há fundamento suficiente não abrangido pelo recurso que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 641/643 e mantenho-a por fundamentação diversa; agravo interno não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls.641/643 e mantenho-a por fundamentação diversa.
  • Publique-se.