AREsp 1721481 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao ônus da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA; Agravado(s): EDSON SERAPHIM TARSITANO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Intern O Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Regime Recursal Cpc/2015, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Regime Recursal Cpc/2015 Imposição De Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

EDSON SERAPHIM TARSITANO E OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Intern O Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus da dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao ônus da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; ademais, os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.