AREsp 1805038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: GILMAR OLIVEIRA SOUZA REIS; Autor: MARLENE DA SILVA SOUZA REIS; Réu: ANTONIO LUIS SCARPARO CALVET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reintegração De Posse, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reintegração De Posse Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GILMAR OLIVEIRA SOUZA REIS

Autor

MARLENE DA SILVA SOUZA REIS

Autor

ANTONIO LUIS SCARPARO CALVET

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade para postular honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.