AREsp 1667862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, de modo que não é possível complementar fundamentação em sede de agravo interno, configurando mero inconformismo.

Parties
Agravante: IVAN JOSÉ SPONCHIADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 283/stf Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IVAN JOSÉ SPONCHIADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 impossibilidade de complementar fundamentação de recurso já interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 283/STF), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e do princípio da dialeticidade, de modo que não é possível complementar fundamentação em sede de agravo interno, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.