AREsp 1657105 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante permaneceu silente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular à aplicação da Súmula 282/STF sobre prescrição e litisconsórcio passivo, configurando mero inconformismo.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Prescrição, Litisconsórcio Passivo, Mero Inconformismo
Processual Civil (cpc/15) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula 282/stf Prescrição Litisconsórcio Passivo Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF quanto à prescrição e ao litisconsórcio passivo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante de preclusão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante permaneceu silente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, em particular à aplicação da Súmula 282/STF sobre prescrição e litisconsórcio passivo, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de admissibilidade impugnada.