AREsp 1704000 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 282/STF), renovando-se o vício que já comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o recurso, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência do óbice da Súmula 282/STF), renovando-se o vício que já comprometeu o conhecimento do agravo em recurso especial; aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para indeferir o recurso, e impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015