REsp 1911061 - ACORDAO

REsp 1911061 - ACORDAO

O recurso foi considerado inexistente por aplicação da Súmula 115/STJ, já que o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada de assinatura digitalizada/escaneada, que não equivale a assinatura digital nos termos da Lei 11.419/2006; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravada: MARIA AMBROZINA DE ALBUQUERQUE VIANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Reintegração De Posse
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

MARIA AMBROZINA DE ALBUQUERQUE VIANEZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 validade de assinatura digitalizada em instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inexistente por aplicação da Súmula 115/STJ, já que o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada de assinatura digitalizada/escaneada, que não equivale a assinatura digital nos termos da Lei 11.419/2006; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno