AREsp 1723714 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, concluindo que não há irregularidade nos cálculos da Contadoria Judicial; aceitar a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Exequente: Município de Cristianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Município de Cristianópolis

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de excesso de execução/erro nos cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, concluindo que não há irregularidade nos cálculos da Contadoria Judicial; aceitar a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que homologou os cálculos da Contadoria Judicial.