AREsp 1795743 - DECISAO

AREsp 1795743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial com súmula de tribunal superior; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS; Autor: BENEDICTA DADARIO DOS SANTOS - MICROEMPRESA; Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLÉO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 443 STF E 278 STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 443 STF E 278 STJ Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS

Autor

BENEDICTA DADARIO DOS SANTOS - MICROEMPRESA

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLÉO S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer recurso especial fundado em alegação de divergência com súmula de tribunal superior
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial com súmula de tribunal superior; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.