AREsp 1794123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ), não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC aplicável ao caso e não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: JOEL DOMICIANO DA SILVA; Autor: DALVANIDES ROSA DE NOVAES DA SILVA; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravante: UNIMED SALTO - ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Portabilidade De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Portabilidade De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL DOMICIANO DA SILVA

Autor

DALVANIDES ROSA DE NOVAES DA SILVA

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

UNIMED SALTO - ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 demonstração analítica de divergência jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7/STJ), não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC aplicável ao caso e não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.