AREsp 1744118 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, assim não demonstrando argumentos suficientes para desconstituir as razões de fato e de direito do acórdão recorrido; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática diante do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo‑se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE BORGES; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE BORGES

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, assim não demonstrando argumentos suficientes para desconstituir as razões de fato e de direito do acórdão recorrido; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática diante do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, exigindo‑se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência