REsp 1897671 - ACORDAO

REsp 1897671 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Corte entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes e o caso trata de sentença extintiva sem resolução do mérito; como o agravo não atacou o fundamento autônomo suficiente que mantinha o acórdão recorrido, impôs-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Art. 942 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Corte entendeu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes e o caso trata de sentença extintiva sem resolução do mérito; como o agravo não atacou o fundamento autônomo suficiente que mantinha o acórdão recorrido, impôs-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, sendo os argumentos do agravante insuficientes para desconstituir a decisão; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015