REsp 1906859 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Preparo Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE VERDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15