REsp 1911801 - ACORDAO

REsp 1911801 - ACORDAO

Parties
Agravante: Agravante; Parte: Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Lei Complementar Estadual N. 17/1997, Arts. 489 E 1.022 CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf Lei Complementar Estadual N. 17/1997 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria de direito local no Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia)