AREsp 1737535 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando vício de dialeticidade e tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, configurando vício de dialeticidade e tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, com aplicação da multa de 5% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015