REsp 1883466 - ACORDAO

REsp 1883466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais são deficientes, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação específica aos dispositivos apontados, e porque o art. 27 da Lei 12.919/2013 não apresenta comando normativo apto a amparar a pretensão de requisição complementar via juízo de primeiro grau, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por insuficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Correção Monetária, Competência, Súmula 284/stf, Requisição Complementar, Lei 12.919/2013
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Correção Monetária Competência Súmula 284/stf Requisição Complementar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução De Sentença) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução e competência para expedição de requisições complementares
  3. 3 Violação ao artigo 27 da Lei 12.919/2013 e se o dispositivo contém comando normativo apto a amparar a pretensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões recursais são deficientes, genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando violação específica aos dispositivos apontados, e porque o art. 27 da Lei 12.919/2013 não apresenta comando normativo apto a amparar a pretensão de requisição complementar via juízo de primeiro grau, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por insuficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.