AREsp 1684482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravada: MARIA EMÍLIA DE SOUZA NASCIMENTO; Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ncpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ncpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283)

Case Brief

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Parties

MARIA EMÍLIA DE SOUZA NASCIMENTO

Agravada

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravos internos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, sendo aplicável o CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão unânime pela Terceira Turma do STJ