AREsp 1684770 - ACORDAO

AREsp 1684770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BIANOR MACHADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANOR MACHADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantida a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015