AREsp 1762439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da razoabilidade do valor da indenização fixada na origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 10.000,00 foi considerado dentro dos limites da razoabilidade, impedindo a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Lucidalva dos Santos dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Reexame Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Lucidalva dos Santos dos Reis

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão do valor da indenização
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da razoabilidade do valor da indenização fixada na origem, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o montante de R$ 10.000,00 foi considerado dentro dos limites da razoabilidade, impedindo a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não admitiu o recurso especial.