AREsp 1806093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a similitude fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILU STIEVANO E OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Expurgos Inflacionários, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação, Litigância De Má Fé
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Expurgos Inflacionários Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MARILU STIEVANO E OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de similitude fática para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a similitude fática necessária para comprovar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da Súmula 182/STJ e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial