AREsp 1805164 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a não demonstração da violação do art. 1.022 do CPC/15 e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não deve ser conhecido, e as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AANET INFORMÁTICA LTDA; Agravada: CLARO S.A; Interessada: UNIVERSO ONLINE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Ação Anulatória C/c Reparação De Danos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Ação Anulatória C/c Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

AANET INFORMÁTICA LTDA

Agravante

CLARO S.A

Agravada

UNIVERSO ONLINE S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa impede o aproveitamento de razões novas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento (notadamente a não demonstração da violação do art. 1.022 do CPC/15 e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, não deve ser conhecido, e as razões trazidas no agravo interno não podem suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.