AREsp 1799709 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF e divergência não comprovada), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Prefeitura Municipal de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prefeitura Municipal de Taubaté

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 280 do STF
  3. 3 impossibilidade de atacar mérito do recurso especial no agravo interno quando não se impugnou os fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 280 do STF e divergência não comprovada), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.