REsp 1914406 - ACORDAO

REsp 1914406 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor/recorrido: M DO C PALHETA PINTO; Autor/recorrido: MARIA DO CARMO PALHETA PINTO; Agravante/recorrente: BDS CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação De Desfazimento De Contrato, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação De Desfazimento De Contrato Danos Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

M DO C PALHETA PINTO

Autor/recorrido

MARIA DO CARMO PALHETA PINTO

Autor/recorrido

BDS CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.