AREsp 1761419 - ACORDAO

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O agravante não rebateu pontualmente a incidência de todos os óbices invocados na decisão agravada; conforme entendimento desta Corte e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021 do CPC/15, o agravo interno não pode ser conhecido, cabendo a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA.; Autor/agravado: JAIME BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS LTDA.

Agravante

JAIME BARBOSA DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova/perícia
  3. 3 imposição de multa por manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravante não rebateu pontualmente a incidência de todos os óbices invocados na decisão agravada; conforme entendimento desta Corte e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e art. 1.021 do CPC/15, o agravo interno não pode ser conhecido, cabendo a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.