AREsp 1793387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, que leva ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CAIO MARTINS LEAL; Agravadas/autoras: REGINA LUCIA CORREIA FERREIRA; Agravadas/autoras: JOSÉ ATAÍDE LOUÇAN FERREIRA; Réu: ALEXANDRE; Réu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO MARTINS LEAL

Agravante

REGINA LUCIA CORREIA FERREIRA

Agravadas/autoras

JOSÉ ATAÍDE LOUÇAN FERREIRA

Agravadas/autoras

ALEXANDRE

Réu

GUILHERME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e nas normas regimentais do STJ, bem como a Súmula 182/STJ, que leva ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.