AREsp 1505914 - DECISAO

AREsp 1505914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por entender que a aplicação da referida multa não é automática diante do não conhecimento ou desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência evidente, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Achiles Moreira Dias e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

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Parties

Achiles Moreira Dias e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de não provimento de agravo interno
  2. 2 Requisito de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente para imposição da multa do §4 do art.1.021
  3. 3 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, por entender que a aplicação da referida multa não é automática diante do não conhecimento ou desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência evidente, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.