REsp 1914007 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que incide a proibição prevista na Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque ao fundamento que sustenta o óbice de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e particularizada os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a aplicação da Súmula 211/STJ, de modo que incide a proibição prevista na Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos do decisum.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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