AREsp 1813239 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou meras reiteracões do mérito não atendem ao requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: Cornelia Stolting
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Cornelia Stolting

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em conformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou meras reiteracões do mérito não atendem ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.