AREsp 1797097 - ACORDAO

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Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: o agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por não confrontar os enunciados 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: o agravo interno que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Não conhecer do agravo interno