REsp 1856679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes; acolher a pretensão da recorrente demandaria revolver prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou objetivamente o fundamento de preclusão, estando o recurso obstado pelas Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem vício de omissão que justifique reforma.

Parties
Agravante: SELAMIX IPERMEABILIZANTES LTDA.; Arrematante: Johny Charles Pahl; Antigo Proprietário: Natureza Central de Tratamento de Resíduos Industriais Ltda.; Antigo Proprietário: Natureza Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisão
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva +5 more

Case Brief

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Parties

SELAMIX IPERMEABILIZANTES LTDA.

Agravante

Johny Charles Pahl

Arrematante

Natureza Central de Tratamento de Resíduos Industriais Ltda.

Antigo Proprietário

Natureza Imóveis Ltda.

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 vício de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões relevantes; acolher a pretensão da recorrente demandaria revolver prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a agravante não impugnou objetivamente o fundamento de preclusão, estando o recurso obstado pelas Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem vício de omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno