AREsp 1760118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), ônus imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Wladimir Martins da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Remoção De Inventariante, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Remoção De Inventariante Preclusão E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Wladimir Martins da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da preclusão/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), ônus imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se mostrou cabível automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso