AREsp 1766868 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e Enunciado 3 do Plenário do STJ), caracterizando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARMANDO CIPRIANO FILHO; Agravado: SANDRA REGINA RICKHEIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

ARMANDO CIPRIANO FILHO

Agravante

SANDRA REGINA RICKHEIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Enunciado 3 do Plenário do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º e art. 932, III do CPC/2015 e Enunciado 3 do Plenário do STJ), caracterizando manifesta inadmissibilidade e ensejando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia.