AREsp 1762250 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência após comprovação do preparo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da responsabilidade objetiva por falha do dever de segurança e a quantificação da indenização em R$ 40.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante, sendo vedado o reexame do contexto fático probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse revisão do quantum.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Novo Exame Do Recurso Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Excludente De Responsabilidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Excludente De Responsabilidade Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Novo Exame Do Recurso Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva por falha no dever de segurança nas dependências do estabelecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência após comprovação do preparo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a caracterização da responsabilidade objetiva por falha do dever de segurança e a quantificação da indenização em R$ 40.000,00 não se mostra irrisória ou exorbitante, sendo vedado o reexame do contexto fático probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse revisão do quantum.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.