AREsp 1796004 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA; Agravante: AMAZONAS LESTE LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º E Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inobservância Do Art. 1.021, § 1º E Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

CICERO SARAIVA LEÃO ROCHA FEITOSA

Agravante

AMAZONAS LESTE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 súmula 7/STJ não impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.