AREsp 1462068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente na medida em que indicou dispositivos legais que não comportam a tese defendida, implicando a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi demonstrada, com a indicação do dispositivo legal, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: MANOEL CASTILHO FREITAS; Agravado: LICIA MEGUMI TACHIBANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidão Administrativa, Desistência, Conversão Em Indenização, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidão Administrativa Desistência Conversão Em Indenização Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

MANOEL CASTILHO FREITAS

Agravado

LICIA MEGUMI TACHIBANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (indicação do dispositivo e demonstração do dissídio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente na medida em que indicou dispositivos legais que não comportam a tese defendida, implicando a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi demonstrada, com a indicação do dispositivo legal, a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.