AREsp 1763089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA I SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.