AREsp 1788228 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de primeira instância/Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Guilherme do Nascimento Fonseca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Perícia Judicial
Case Brief
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Parties
Guilherme do Nascimento Fonseca
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de primeira instância/Presidência havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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