AREsp 1799038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), as questões relativas a tais dispositivos não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à entrega da mercadoria, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravado: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Entrega De Mercadorias, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou de forma particularizada a violação dos dispositivos legais apontados (Súmula 284/STF), as questões relativas a tais dispositivos não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à entrega da mercadoria, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.