REsp 1915336 - ACORDAO

REsp 1915336 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação subsidiária do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter inalterada a decisão que negou provimento ao recurso especial.