EREsp 1922337 - ACORDAO

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O acórdão estadual contém fundamento de natureza constitucional, razão pela qual, na ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a análise da adequação e proporcionalidade da medida atípica (bloqueio de cartão de crédito) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio De Cartão De Crédito, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução
Processo Civil Direito Constitucional Execução Agravo Interno Recurso Especial Medidas Executivas Atípicas Bloqueio De Cartão De Crédito Súmula 126/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Administradora de Consórcios Sicredi Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por acórdão amparado em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão de medida executiva atípica (bloqueio de cartão de crédito) no recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015) e princípios constitucionais da dignidade, proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão estadual contém fundamento de natureza constitucional, razão pela qual, na ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a análise da adequação e proporcionalidade da medida atípica (bloqueio de cartão de crédito) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.